Requerimento de autoria de Olivânio solicita a criação do PCCRS (Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde
Por meio do Requerimentonº 28/2015 o vereador Olivânio solicita do município de Picuí/PB a criação de um
PCCRS (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde).
A proposta contempla os
seguintes pontos: saúde como direito de Todos e dever do Estado e o modelo público
e gratuito de oferta de serviços de saúde para a real execução dos princípios
de universalidade, integralidade e equidade. Essa compreensão fundamenta também
a necessidade da carreira para os trabalhadores de saúde em respeito aos
princípios do SUS, de modo a favorecer a interiorização e fixação de
profissionais de saúde no território de cuidados em saúde e garantir a
construção de vínculo com os usuários do SUS.
Para o vereador, o PCCRS
agirá como instrumentos jurídico-administrativos que disciplinam a relação da
gestão com os agentes públicos do quadro de servidores efetivos do município de
Picuí/PB, bem como a normatização das diretrizes para acesso aos cargos,
percepção de salários, ascensão funcional nas carreiras e processos de
atendimento ficam normatizadas com a criação do mesmo.
Sobre a Mesa de negociação!
No referido Plano deve
contemplar os servidores efetivos que atuam na área de Saúde e integram o
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, bem como os servidores
inativos integrantes do quadro de pessoal.
Para que a Prefeitura
possa elaborar a proposta, o parlamentar apresentou o Requerimento nº 27/2015 no
qual sugere a criação de uma Mesa de Negociação Permanente no Sistema Único de
Saúde (SUS) entre Governo, representação da categoria, dos usuários e dos
trabalhadores, como forma de fazer valer os princípios que regem a
Administração Pública que são: da legalidade, da moralidade, da impessoalidade,
da eficiência, da publicidade e do caráter participativo e que cabe a ela
outros princípios tais como definir políticas de gestão de pessoas para o
aperfeiçoamento de um serviço público eficiente.
A mesa permanente será o instrumento norteador da proposta que posteriormente deverá ser formalizada em Projeto de Lei e encaminhada até o Legislativo Municipal.
A mesa permanente será o instrumento norteador da proposta que posteriormente deverá ser formalizada em Projeto de Lei e encaminhada até o Legislativo Municipal.
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