Sindicato emite Nota sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo
que concede adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de
Picuí/PB, confira a matéria na íntegra.
INSALUBRIDADE EM PICUÍ FOI PRODUTO DA LUTA DOS ACS’s
Sebastião Santos
A aprovação do Projeto de lei nº 12/2013, que autoriza o Poder Executivo
a conceder gratificação de insalubridade aos ocupantes do cargo de Agente
Comunitário da Saúde (ACS) em Picuí, foi um avanço. Contudo, é preciso enfatizar
que a aprovação não é fruto da boa vontade da gestão local.
Como indica o próprio projeto de lei, a gratificação de insalubridade é
prevista nos artigos 116 a 119 da Lei Complementar nº 001/2008. O fato concreto
é que estes artigos não estavam sendo cumpridos pela administração.
Outra coisa: a luta pela insalubridade é anterior ao mandato do prefeito
Acácio Dantas. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú
(SINPUC), através de sua assessoria jurídica, protocolou dois processos para
exigir o cumprimento da lei em Picuí.
O primeiro é o 0004566-44.2012.815.0271 e está ativo desde o dia 18 de
setembro de 2012. O segundo é o 0005280-04.2012.815.0271 que se encontra aberto, na
Comarca de Picuí, desde o dia 06 de dezembro de 2012. 26 agentes entraram com
as ações apoiados pelo sindicato. O advogado do SINPUC, Charles Dinoá, é quem
faz a defesa técnica dos trabalhadores nas ações.
Reconhecemos a mudança de rumo da nova administração, mas não temos
porque agradecê-la. Ela está, tão somente, cumprindo a lei e o princípio da
indisponibilidade do interesse público que diz: “Em nome da supremacia do
interesse público, o administrador pode muito, pode quase tudo, mas não pode
abrir mão do interesse público”. A administração é munus publico,
ou seja, é dever, obrigação.
Com a aprovação da insalubridade, o município de Picuí volta a cumprir o
princípio da legalidade. Agora, a missão do sindicato é ir até o fim para
apurar a responsabilidade do gestor anterior, que deixou de cumprir a lei.
Por fim, é preciso esclarecer que a garantia da insalubridade dos ACS's
de Picuí, não é uma ação pioneira. Na verdade, ela vem muito tarde, pois
Damião, Olivedos e Frei Martinho já pagam o direito há bastante tempo.
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