Plano Municipal de Educação

A Câmara Municipal de Picuí realizará Sessão extraordinária na próxima segunda 22, para apreciar e votar o Plano Municipal de Educação.

O Plano foi elaborado em cumprimento a exigência legal contida no artigo 8º da Lei n° 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – (Lei nº 9.394/96), consubstanciado no artigo 214 da Constituição Federal de 1988 – CF – e, considerando o disposto no art. 205 da CF, que define a “educação como direito de todos e dever do Estado e da família”.

O Vereador Olivânio destaca a importância de a matéria ser discutida no Poder Legislativo, mesmo que a proposta tenha sido elaborada por meio de uma conferência.

Após aprovação, esse documento servirá como instrumento norteador na construção das políticas públicas para a educação na próxima década, buscando garantir o direito à educação com qualidade social, bem como visando reduzir as desigualdades educacionais.

“É importante que os vereadores tomem ciência do que está posto no documento, como forma de evitar especulações de grupos fundamentalistas, que sem conhecimento do conteúdo proposto na conferência, espalham inverdades nas redes sociais” acrescentou o parlamentar.

O gabinete do vereador Olivânio disponibiliza o Plano Municipal de Educação no seu blog, basta clicar aqui e fazer o download.