Mudança no Orçamento Municipal

Câmara Municipal de Picuí deve aprovar na Sessão de hoje (18) Projeto de Lei do Executivo que altera o orçamento de 2012.

Entenda como funciona o Orçamento:

Orçamento Público é a peça fundamental para execução das políticas públicas, o mesmo é divido em unidades e categorias orçamentárias, como forma de facilitar sua aplicabilidade.

Nas peças orçamentárias enviadas anualmente ao Poder Legislativo, sempre é deixada uma porcentagem para que o gestor possa ampliar os recursos, seja pelo aumento da inflação (nos últimos anos essa prerrogativa não é levada em consideração devido à estabilidade econômica do País) ou por novos convênios (dinheiro que geralmente não está programado).

Na prática, os prefeitos se utilizam desse artifício para mudar o orçamento de uma unidade para outra, ele pode retirar dinheiro da Educação, por exemplo, e alocar na infraestrutura ou em outra unidade orçamentária, tudo isso sem o conhecimento prévio da Câmara Municipal.

Quando esse percentual autorizado pelos vereadores é elevado, ficando acima de 20% do total da receita prevista, o Orçamento ora planejamento e transformado em lei deixa de existir e a vontade do prefeito passa a ser soberana, ou seja, os Vereadores perdem o controle dos gastos do Executivo.

Quando o Poder Legislativo é subserviente as ordens do prefeito, geralmente o percentual oferecido para suplementar e remanejar recursos fica acima dos 50% o que dá plenos poderes ao executivo.

O Orçamento de Picuí para 2012 é R$ 31.641.300,00, e o Prefeito dispõe de 5% desse total para fazer adequações e remoções, o que corresponde a R$ 1.582.065,00 até 31 de dezembro.

No Projeto de Lei 022/2012 o prefeito solicita a abertura de 50% de créditos adicionais suplementares, bem como a remoção de unidade para outra. Caso fosse aprovado, o montante disponível seria de R$ 15.820.650,00. Na prática isso significa a destituição da função do vereador que é de acompanhar a gestão municipal.

Em 2008 (ano de reeleição do atual prefeito) a suplementação bateu um recorde histórico, atingindo a casa dos 45,04% fato que causa estranheza.

A emenda apresentada pela oposição propõe um percentual de 25% o que corresponde a R$ 7.910.325,00 suficiente para o prefeito executar o Orçamento com folga até o término do mandato, haja vista que no primeiro semestre a remoção de recursos, bem como a suplementação não atingiu os 5% estabelecidos em Lei.